006039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006039
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Fundamento, Arguição de novos vicios, Excesso de poder, Funcionario ultramarino, Serviços florestais e agricolas, Equivalencia de categoria, Director de serviço, Chefe de repartição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025190
Nr Documento: SA119611013006039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42885c3f5a8b9fad802568fc0037c378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006039.29
Sumário
Os fundamentos do recurso contencioso devem ser indicados na respectiva petição; so e admissivel a invocação de novos fundamentos nas alegações finais quando se mostre ou seja de presumir que so pelo processo instrutor o recorrente deles tomou conhecimento. O excesso de poder não e fundamento legal de impugnação contenciosa nos recursos directamente interpostos perante este Supremo Tribunal. O artigo 103 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 41482, que aprovou a organização dos serviços de agricultura e florestas do ultramar, não determinou que nos lugares de director de serviços do novo quadro fossem necessariamente colocados funcionarios que no quadro anterior tivessem a categoria de chefes de repartição.