017047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017047
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Contribuinte do grupo b, Arquivamento de facturas, Aquisição de bens, Escrituração, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lourenço , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014438
Nr Documento: SA219740424017047
Data de Entrada: 20/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c76ded0839f0443802568fc00371812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017047.77
Sumário
Constitui infracção prevista e punivel pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial e não pelo paragrafo 1 do artigo 147 do mesmo diploma o facto de um contribuinte do grupo B não ter escriturado no livro de compras e vendas aquisições de mercadorias efectuadas no exercicio da sua actividade comercial nem arquivado os originais das facturas respeitantes a tais operações. Infringe o disposto no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e incorre na sanção prescrita no artigo 146 do mesmo diploma o contribuinte do grupo B que, na qualidade de agente de uma empresa produtora de cimento, requisita mercadoria a essa empresa para entrega directa a clientes seus, a quem cobra um preço, e não regista a venda dessa mercadoria no livro de vendas, apesar de haver inscrito a compra no livro de compras.