019026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 019026
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegitimidade do executado, Legitimidade passiva, Cooperativa de habitação, Imposto sobre o património, Imposto sobre o rendimento, Prédio, Proprietário, Sujeito passivo da relação tributária, Presunção juris et de jure, Posse
Recorrente: Favo-coop de Habitação Economica S Mamede Infesta Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051732
Nr Documento: SA219990616019026
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44ea3ff069264f0e802568fc003a0026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019026.C4
Sumário
A contribuição autárquica é imposto que incide sobre o património e não sobre o rendimento. Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado. Estabelecendo o n. 4 do art. 8 do CCA que se presume proprietário, para estes efeitos, aquele que, como tal figurar na inscrição matricial respectiva, em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto, improcede a oposição deduzida à execução por cooperativa de habitação, com fundamento na ilegitimidade decorrente da não posse e fruição do imóvel tributado, quando venha apurado pelas instâncias, em sede dos factos materiais da causa, que era aquela cooperativa que figurava na respectiva inscrição matricial, no apontado dia do ano a que respeita a contribuição liquidada.