022307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022307
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Fundamentação insuficiente, Fundamentação incongruente, Erro nos pressupostos de facto, Qualificação juridica dos factos, Receio razoavel de perseguição, Onus de prova
Recorrente: Mitchel , Regina
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07.
Nr Convencional: JSTA00023775
Nr Documento: SA119861120022307
Data de Entrada: 22/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3542f933473b33a0802568fc0037831eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022307.E7
Sumário
Embora o recorrente invoque como fundamento do recurso o vicio de forma da falta de fundamentação do acto recorrido, por contradição e insuficiencia, o Tribunal pode qualificar a causa de pedir como vicio de erro nos pressupostos de facto. E condição prevista no art. 1, n. 2, da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, para ser concedido o direito de asilo, que o estrangeiro receia "com razão" ser perseguido pelos motivos indicados na referida disposição. O receio não e razoavel se não se provam factos comprovativos de o requerente ter sido hostilizado ou perseguido. como alega no Estado da sua nacionalidade ou residencia habitual, por causa das suas ideias politicas ou por atitudes politicas contestatarias.