003864 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o artigo 371, n. 1, do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pela parte contrária, por qualquer comparte ou ainda pelos sucessores da parte falecida. II - A lei não fixa qualquer prazo para a habilitação. III - A deserção do recurso extingue o processo do respectivo recurso. IV - Julgado deserto o recurso a consequência é que este fica sem efeito. V - Face ao trânsito em julgado operado pela deserção do recurso, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar da caducidade do direito de acção.