024024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024024
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Crime de deserção, Questão previa, Tempestividade do recurso, Usurpação de poder, Competencia do supremo tribunal militar, Amnistia, Competencia do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Nulidade, Reintegração no quadro, Abatimentos, Quadro permanente do exercito, Acto interno
Recorrente: Rodrigues , Julio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1986/03/06.
Nr Convencional: JSTA00022748
Nr Documento: SA119900201024024
Data de Entrada: 17/06/1986
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58c539ea24bb01bb802568fc00377498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024024.A2
Sumário
O despacho de 3-02-77 do Chefe do Estado Maior do Exercito que invocando o n. 1 do artigo 163 conjugado com a ultima parte do paragrafo unico do artigo 173 do Codigo de Justiça Militar declara um oficial em deserção e determina o seu abatimento ao quadro permanente do Exercito e transito para o quadro de complemento - enferma de vicio de usurpação de poder e, por isso, deve ser declarada a sua nulidade a todo o tempo. Não e acto definitivo e executorio, mas acto interno, o despacho do CEME que, homologando um parecer do Auditor Juridico solicitado face a duvidas postas, se limita a emitir um juizo de conformidade com as conclusões daquele parecer. Definitivo e executorio e o despacho do General Ajudante General do Exercito que no uso de poderes delegados, e em conformidade com o parecer homologado pelo despacho referido em II, indefere autoritaria e concretamente a pretensão do recorrente. Tendo sido ilegalmente interposto o recurso contencioso do despacho do CEME referido em II, deve ser rejeitado.