044823 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas nacionais dos arts. 2, n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1, n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5, n. 4, § 2 do Regulamento CEE n. 2950/83 ao Director-Geral do DAFSE. II - A competência do Director-Geral do DAFSE para certificar, designadamente no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros no âmbito do FSE é exclusiva, pelo que o recurso contencioso desses actos não depende de recurso hierárquico para o Ministro respectivo.