000843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000843
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Aquisição de bens, Verba 23 da lista a, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Linha de transporte, Declaração modelo 13
Recorrente: Edp Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013246
Nr Documento: SA219770504000843
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb03faa295210690802568fc003702fc
Sumário
O material destinado a construção, montagem e funcionamento das linhas de alta tensão, para transporte de energia electrica, enquadra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, pelo que a sua aquisição esta isenta do pagamento deste tributo, desde que observado o paragrafo 2 do artigo 5 do mesmo diploma.
