032606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032606
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Execução do acto administrativo, Resolução fundamentada, Grave urgência para o interesse público, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037513
Nr Documento: SA119930825032606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a95b234823faf9b3802568fc0038e70aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032606.61
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo não está em causa a legalidade deste que, para esse efeito, se pressupõe. Não pode decretar-se a suspensão da eficácia de um acto administrativo quando o requerente não satisfaça o ónus de alegar e demonstrar os prejuízos que invoca, aduzindo elementos concretos que perfunctóriamente convençam, atenta a natureza sumária do processo, da sua provável existência como adequada consequência da execução do acto e da sua difícil reparabilidade. Não há "execução indevida" para os efeitos do n. 3 do artigo 80 da Lei de Processo quando a execução do acto após o recebimento do duplicado do pedido de suspensão de eficácia é precedido de resolução da autoridade recorrida reconhecendo fundamentadamente a grave urgência para o interesse público na execução.