016376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A menção na notificação de que o acto foi praticado no uso de delegação de poderes destina-se a permitir ao contribuinte a interposição do recurso. II - Interposto o recurso a preterição daquela formalidade degrada-se em não essencial por a sua finalidade ter sido atingida. III - Não tendo havido correcções de natureza quantitativa na matéria colectável nem recurso a métodos indiciários, não há lugar a recurso hierárquico nos termos do art. 112 do CIRC.