Quando foi proferido o acórdão 031893?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Competência do director regional de educação

Acórdão

031893

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Competência do director regional de educaçãoCompetência própriaCompetência exclusivaActo verticalmente definitivoRecurso hierárquico necessárioIndeferimento tácitoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 361/89 DE 1989/10/18 ART4 L.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART4 A ART8 N3 ART24 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 ART32 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29209 DE 1992/04/02.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG222-444.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG61-62.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG419.

Sumário

I- Os Directores Regionais de Educação têm competência própria mas não exclusiva. Os seus actos, em matéria de progressão e acesso da carreira dos docentes, não são verticalmente definitivos; deles cabe recurso hierárquico necessário a fim de abrir a via contenciosa.

II- O recurso contencioso de acto tácito de indeferimento tem de ser interposto no prazo de um ano.

Texto integral não disponível

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