0074005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0074005
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Publicação, Requisitos, Irregularidade processual, Ofensas a funcionário, Detenção ilegal, Admoestação, Jovem delinquente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019390
Nr Documento: RL199406140074005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37c175276228c4eb802568030002f424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074005.48
Sumário
A leitura pública da sentença, por apontamento, sem transcrição na acta, sem oposição da acusação e da defesa, constitui mera irregularidade. Configura crime de ofensas a funcionário, a aplicação de uma cotovelada no pescoço, com intenção de ofender fisicamente, a agente da PSP. Tendo-se o arguido identificado, embora vagarosamente, na via pública, com exibição do seu bilhete de identidade, e nada lhe tendo sido encontrado, com relevo criminal, em revista, no local, apresenta-se como detenção ilegal a sua condução, algemado, a esquadra da PSP da zona. Essa ofensa a funcionário, cometida em tais circunstâncias, por um jovem, primário, de 19 anos, é de punir com simples e solene advertência, nos termos do art. 6 do DL 401/82, de 23/09.