045986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045986
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Crime autónomo, Concurso real de infracções, Concurso aparente de infracções, Arrombamento, Elementos da infracção, Direito de propriedade, Vida privada, Direitos privados, Pressupostos, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022031
Nr Documento: SJ199402100459863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/258915b4ad2454f5802568fc003a8d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045986.2C
Sumário
É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que, acrescendo à introdução em casa alheia qualquer das outras circunstâncias qualificativas do furto, previstas nos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Código Penal, o crime de introdução em casa alheia autonomiza-se, verificando-se um concurso efectivo de crimes. Diversamente verifica-se um concurso aparente entre o crime de introdução em casa alheia por arrombamento e o de dano, na medida em que o arrombamento, integrando a materialidade do dano é simultâneamente elemento constitutivo do crime de introdução em casa alheia. Os interesses protegidos nos dois crimes são essencialmente distintos: no furto, a protecção da propriedade, e na introdução em casa alheia, a vida privada e a inviabilidade do domicílio. No crime continuado haverá pluralidade de desígnios de tal forma que cada crime que o integra caracteriza-se por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais para a sua definição como crime autónomo; por outro lado, a punição do crime continuado, por se verificar uma diminuição da culpa, envolve em si uma atenuação correspondente, pelo menos relativamente à situação derivada do concurso real. Assim, é elemento essencial do crime continuado a solicitação de uma mesma situção exterior (exógena) que faça diminuir consideravelmente a culpa do agente.