038113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038113
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente, Menoridade, Substituição de prisão por multa, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026240
Nr Documento: SJ198512180381133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08f489ec391a8289802568fc003b0da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038113.3A
Sumário
Comete o crime de ofensas corporais com dolo de perigo quem cometa uma ofensa contra o corpo ou a saúde de outrem, utilizando meios particularmente perigosos ou insidiosos, juntamente com 3 ou mais pessoas, ou quando o meio empregado se traduzir na prática de um crime de perigo comum. A atenuação especial da pena contida no artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, não é de aplicação imediata; só será decretada quando o tribunal se convencer que é a melhor solução para a ressocialização do jovem delinquente. Só poderá ser decretada a condenação em pena suspensa se se verificarem os requisitos enunciados no artigo 48 do Código Penal tendo-se em conta, nomeadamente, a personalidade do agente. Sempre que a pena de prisão for superior a 6 meses, não haverá possibilidade de substituição da prisão por multa.