003298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003298
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Superior hierarquico, Inquerito, Acto pressuposto, Nota de culpa, Resposta do arguido, Audiencia e defesa, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Graduação da pena, Elementos essenciais, Infracção disciplinar, Falta de respeito, Negligencia, Ma compreensão dos deveres profissionais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027808
Nr Documento: SA119501124003298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ad6c0421e2125e802568fc0037d555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003298.B0
Sumário
Não constitui diligencia que condicione ou deva preceder a instauração de processo disciplinar a um arguido o inquerito ao superior hierarquico a quem aquele imputou a pratica de determinados actos. E na resposta a acusação que os arguidos tem de deduzir toda a sua defesa. Nos processos disciplinares o julgamento esta limitado, por via de regra, a apreciação da competencia do tribunal e da observancia da lei aplicavel. Para o efeito da graduação da pena, o titular do poder punitivo pode e deve proceder ao exame da conduta anterior do arguido e, consequentemente, ter em conta infracções disciplinares que, conquanto amnistiadas ou prescritas, denunciem ma compreenção dos deveres funcionais, fraca adaptação a função ou mesmo inconveniencia da permanencia do funcionario ao serviço e ainda os factos que, não constituindo rigorosamente infracções disciplinares, podem repercutir-se ou ter reflexos na dignidade e no prestigio da função. Constituem infracção disciplinar os factos que se traduzem em falta de respeito para com superior hierarquico e em negligencia e ma compreensão dos deveres profissionais.