040453 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competência do tribunal fixa-se, no momento em que a acção é proposta, sendo, em princípio, proibido o desaforamento. II - Se, à data do pedido cível enxertado em processo Correccional, era competente, para o julgar, o tribunal colectivo da área territorial do acidente de viação, hoje tal competência deve ser imputada ao respectivo tribunal de círculo.