020083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020083
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Materia disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Instituto geografico cadastral, Instituto publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Candido , Jose
Recorridos: Sub Dirger do Inst Geografico e Cadastral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO INST GEOGRAFICO E CADASTRAL DE 1983/10/18.
Nr Convencional: JSTA00002851
Nr Documento: SA119840405020083
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25e07e8a3faa8f47802568fc003823aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020083.40
Sumário
O Instituto Geografico e Cadastral e um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira mas, não tendo personalidade juridica, não e um "instituto publico" ou "serviço personalizado do Estado". Da decisão do respectivo director-geral ou do subdirector-geral quando substitui aquele, nos termos do artigo 6, n. 1, da Lei Organica do Instituto Geografico e Cadastral (Dec-Lei 518/80, de 28-10) que aplique sanções disciplinares ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario. Tendo sido interposto recurso contencioso de tal decisão do sudirector-geral, esse recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição.