007301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007301
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Ingresso, Limite de idade, Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Camara municipal de lisboa, Camara municipal do porto
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Soares , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019873
Nr Documento: SA119670414007301
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f20718d624396dc802568fc00375216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007301.E7
Sumário
Embora, em regra, o concurso para provimento de cargos publicos constitua um processo uno e indivisivel, tem-se entendido e constitui doutrina assente que a lista de graduação ou classificação dos concorrentes, elaborada em determinados casos, constitui um acto destacavel e como tal susceptivel de recurso contencioso autonomo, quando essa lista vincula quem ha-de decidir. A lista constitui então um pressuposto do acto de nomeação, por definir com caracter obrigatorio a situação juridica de cada um dos concorrentes, autonomizando-se como acto definitivo e executorio depois de homologada sendo por si directamente susceptivel de impugnação contenciosa. Por força do artigo 40 do Decreto-Lei 45284, de 16/09/63 so podem ser admitidos aos concursos de ingresso nos quadros das camaras municipais de Lisboa e Porto os que, excedendo o limite de idade a que se refere o n. 2 do artigo 460 do Codigo Administrativo, se encontrem nelas ininterruptamente a prestar serviço no exercicio dos mesmos lugares desde data anterior aquela em que atingiram o referido limite.*