9410919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9410919
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena suspensa, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena, Revogação da suspensão da pena, Extinção da pena, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013968
Nr Documento: RP199502229410919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3cddb12691e387e8025686b0066a1abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410919.24
Sumário
Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, ocorrido dentro do limite temporal da Lei n.15/94, de 11 de Maio, declarada suspensa na sua execução pelo período de 2 anos por ter observado o disposto no artigo 1, do Decreto-Lei n.14/84, de 11 de Janeiro, então vigente, haverá que aguardar o período da suspensão para depois se decidir sobre a aplicação daquela Lei de amnistia (artigo 1, alínea q); Só que a não revogação da suspensão implica que a pena se considere extinta (artigo 52, do Código Penal) e, neste caso, a pena suspensa não pode ser tida em consideração para efeito de reincidência, pois não houve cumprimento total ou parcial da pena. Trata-se de um regime mais favorável para o arguido do que o de aplicação imediata da amnistia, pois esta equipara-se, para efeito do artigo 76, ao cumprimento da pena (n.4 deste artigo); A faculdade conferida no artigo 6 da Lei n.15/94 diz apenas respeito à amnistia própria e não à imprópria (que tem lugar após a decisão condenatória ter transitado em julgado, o que provoca a extinção da execução da pena).