006217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006217
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Poder discricionario, Recurso contencioso, Fundamento, Desvio de poder, Acto de indeferimento, Fim principalmente determinante, Erro nos pressupostos de facto, Elementos necessarios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024164
Nr Documento: SA119630125006217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37b042fa56149048802568fc0037bebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006217.76
Sumário
Em materia de condicionamento industrial, a lei atribui a Administração poderes discricionarios, pelo que, nos termos do artigo 19 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n. 40 768, de 8 de Setembro de 1956, as suas decisões so podem ser contenciosamente impugnadas por desvio de poder. Assim, o despacho que indefere o pedido de autorização para a montagem de uma refinaria de açucar não e de anular se não vem indicado o fim ilicito visado pelo autor do acto e não se alegam e provam factos atraves dos quais possa resultar a convicção de que o motivo principalmente determinante do indeferimento não condiz com o fim visado pela lei. A alegação de erro de facto so e de considerar quando se indique concretamente um facto ignorado ou imperfeitamente conhecido do autor do acto impugnado.