042137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042137
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Lei aplicável, Réu preso, Contagem dos prazos, Férias, Recurso, Despacho de recebimento, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012137
Nr Documento: SJ199110160421373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a606c70a248d4f0e802568fc003a393bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042137.CC
Sumário
Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão. Segundo o artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais às disposições da lei processual civil, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. A lei não faz qualquer distinção entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual, sendo unitária a tramitação dos recursos. O despacho que recebe um recurso tem mero valor provisório, não vinculando o tribunal ad quem, ao qual pertence sempre a decisão final sobre a admissibilidade do recurso, embora recebido, modificando como entender, mesmo ex officio, tal despacho.