033959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033959
Acórdão
Descritores: Aposentação, Professor do ensino básico, Professor do ensino secundário, Exame de estado, Professor contratado do quadro, Concurso de habilitação, Princípio da igualdade, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040700
Nr Documento: SA119941013033959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0566a8e6b26f829802568fc00390a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033959.A3
Sumário
No domínio do Estatuto do Ensino Liceal (D. L. 36508 de 17-9-47) os professores eram classificados em efectivos, contratados, auxiliares e de serviço eventual. Os de serviço eventual habilitados com exame de estado tinham o título de agregados. Os professores efectivos, auxiliares e agregados eram classificados em 9 grupos. Eram contratados os que regiam canto coral, educação física e lavores femininos. Aos candidatos a professores dos grupos 1 a 9 eram exigidas, além das habilitações académicas (licenciatura universitária), cultura e prática pedagógica. A prática pedagógica era adquirida em estágio, que culminava com exame de estado. Aos professores de canto coral bastava o concurso de habilitação (art. 249 e seg.). Não viola o princípio da igualdade (art. 13 da CR) o art. 129 - 3 do D.L. 139-A/90 de 28-4, ao prescrever que os professores com 29 anos ou mais de serviço docente e sem exame de estado, como é o caso dos professores de canto coral, progridem ao 9 escalão só em 1992.