020151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020151
Acórdão
Descritores: Ctt, Regime de pessoal, Regime disciplinar, Empresa publica, Competencia do supremo tribunal administrativo, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Saraiva , Anacleto
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/09/29.
Nr Convencional: JSTA00023175
Nr Documento: SA119870317020151
Data de Entrada: 10/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4b6f9d50fab41a1802568fc003779a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020151.A3
Sumário
O regime disciplinar aplicavel nos CTT, desde a vigencia da Portaria n. 13232, de 24/07/50, não foi alterado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10/11/69, nem pelos Decretos-Leis ns. 260/76, de 8-4 ou 519-C1/79, de 29/12. O Tribunal Administrativo e competente em razão da materia para apreciar os actos administrativos sancionadores disciplinares do pessoal dos CTT. Por contrariar normas legais de hierarquia superior deve o Tribunal recusar a aplicação do Regulamento Disciplinar constante da Ordem de Serviço n. 1/82, de 7/01/82, nos termos da parte final do n. 3 do artigo 4 do ETAF. Aqueles actos sancionadores baseados em faltas disciplinares qualificadas segundo tal Ordem de Serviço, estão feridos do vicio de violação de lei por erro no regime legal aplicavel.