036999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036999
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Conhecimento oficioso, Licença de loteamento, Alvará, Licença de construção, Aldeamento turístico, Causa de pedir, Câmara municipal, Deliberação, Falta de atribuições, Incompetência absoluta, Nulidade absoluta, Poderes de cognição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Sintra e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00042043
Nr Documento: SA119950504036999
Data de Entrada: 07/02/1995
Áreas Temáticas: DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb852aace07b7715802568fc0039229eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036999.F2
Sumário
Compete à Direcção-Geral de Turismo (DGT) organizar os processos respeitantes à construção e instalação dos meios complemetares de alojamento turístico-art.20-1-a) do D.L. 328/86 de 30-9. Entre os meios complementares de alojamento turístico figuram os apartamentos turísticos-art.16-1-a). Será nula por incompetência por falta de atribuições a licença camarária de construção de apartamentos turísticos. No recurso contencioso a causa de pedir é o acto impugnado que se diz ilegal. O juiz deve conhecer oficiosamente das nulidades. Tendo o Ministério Público invocado nulidade de licença de construção por falta de atribuições da câmara (ver n. III), sendo certo que se licenciou a construção de prédio para habitação e não de apartamentos turísticos, o que afasta aquela ilegalidade, não está o juiz impedido de declarar a nulidade por violação do art.14-1 do D.L. 289/73 de 6-6, já que se licenciou obra diferente da que estava prevista no alvará de loteamento, não obstante o recorrente, tendo alegado os factos na petição e na alegação do recurso, só antes da sentença ter referido que também por esse lado o acto seria nulo.