013623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013623
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação do acto administrativo, Parecer tecnico, Conceito vago ou indeterminado, Interesse para a industria nacional, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/20.
Nr Convencional: JSTA00008876
Nr Documento: SA119800522013623
Data de Entrada: 09/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90bdeec3b45a2e87802568fc00387b59
Sumário
I - Deve ser fundamentado nos termos do artigo 1, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação. II - Se o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, em vez de se referir aos indices indicados no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, faz apelo a aspectos de conteudo vago ou indeterminado, que não permitem ficar a saber-se concretamente qual a razão porque se entendeu não haver no caso manifesto interesse para a industria nacional com a importação, não pode considerar-se devidamente fundamentado, por não esclarecer concretamente a motivação do acto, o despacho de indeferimento que se apropriou dos fundamentos desse parecer. III - E a insuficiencia da fundamentação equivale a sua falta, o que gera vicio de forma.
