017049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização legislativa em materia fiscal constante da lei do Orçamento não necessita de indicar o prazo de duração, uma vez que se inscreve na definição legal da politica financeira para a vigencia daquele orçamento. II - A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade. III - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, tambem não esta ferido de inconstitucionalidade.