Quando foi proferido o acórdão 0013355?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Ofensas corporais, Dolo de perigo

Q: Qual foi a decisão no processo 0013355?

Anulado o julgamento. No chamado crime de perigo, o elemento dolo tem de traduzir-se em factos que devem ser quesitados. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença criminal condenatória em que faltam aqueles elementos.

Acórdão

0013355

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de fevereiro de 1992
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Ofensas corporaisDolo de perigoConvolaçãoCrime preterintencionalJulgamentoQuesitosOmissãoDecisãoFundamentaçãoContradiçãoAnulação de julgamentoSuspensão da execução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART15 ART18 ART72 N2 C N3 ART143 A B C ART144 N1 N2 ART145 N2.
CPP29 ART359 N3 ART443 ART448 ART455 N3 N4 ART494 ART665.
CPC67 ART511 N3 ART668 N1 C.

Sumário

No chamado crime de perigo, o elemento dolo tem de traduzir-se em factos que devem ser quesitados.

É nula, por omissão de pronúncia, a sentença criminal condenatória em que faltam aqueles elementos.

Texto integral não disponível

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