Sumário: I - Um crime preterintencional só ocorre quando o crime resultado foi cometido mediante negligência, em qualquer das suas formas, ou seja, não foi previsto nem querido nem aceite como...

I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de...

I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela...

O crime de roubo, de que resultou a morte, p. e p. pelo art.ºs 210º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, exige, para a sua verificação, que o agente tenha actuado, relativamente ao evento agravante, com...

I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, por si só ou sob qualquer forma de participação: que o crime cometido seja um crime doloso; que este crime, sem a...

I - O exame probatório traduz-se na análise em globo das provas, a respectiva crítica, a forma de inteligenciar, intuir, racionalizar e conceber, para formular, a final, um juízo definitivo, na meta...

I - Com a reforma introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, o legislador pretendeu, em matéria de recursos, “aliviar a carga” do STJ, acentuando a linha trilhada pela reforma anterior (Lei 59/98, de...

I - O Tribunal da Relação fecha, em regra, o julgamento da matéria de facto, nos termos dos arts. 427.º e 428.º do CPP. Com efeito, consagra o art. 431.º do CPP a regra do duplo grau de jurisdição de...

I - Encontrando-se provado que: - AG, depois de ter consumido uma substância estupefaciente não apurada, se dirigiu a uma taberna e entrou para o seu interior, a correr, espumando pela boca e...

I - A imputação do crime agravado pelo resultado parte da base de que o agente agiu com negligência na produção desse mesmo resultado. II - Essa exigência, que a doutrina e a jurisprudência faziam à...