005835 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das deliberações dos conselhos de administração dos serviços municipalizados ha sempre recurso hierarquico para as respectivas camaras. II - E oportuno o recurso hierarquico interposto para a respectiva camara das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados, se tiver sido interposto no prazo de 30 dias a contar da data em que o interessado teve conhecimento da decisão. III - O escrutinio secreto estabelecido no artigo 349 do Codigo Administrativo so e de exigir para as deliberações que tenham directamente por objecto algum dos actos referidos nesse preceito.