027796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027796
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Redução da pensão, Caixa geral de depositos, Conselho de administração, Administração da caixa, Delegação de poderes, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Rodrigues , Belarmina
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029353
Nr Documento: SA119900529027796
Data de Entrada: 16/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0fcf730b3d70c31802568fc0037ad31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027796.E8
Sumário
Nos termos dos Arts. 108-A n. 1 e 108 n. 2 a) do Estatuto da Aposentação, so o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos emite a resolução final, que obriga a instituição e define a situação juridica do aposentado, em materia de diminuição da pensão de aposentação. Do despacho que reduz uma pensão proferido por dois directores, ao abrigo de delegação de poderes de dois administradores - que se não confundem com o Conselho de Administração da CGD - cabe recurso necessario para este orgão colegial. O recurso interposto daquele despacho para os delegantes não permite presumir, em caso de falta de decisão expressa, acto tacito de indeferimento, por falta do dever legal de decidir.