98P774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 98P774
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Renovação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034864
Nr Documento: SJ199809300007743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47d5834c7f0dbfb0802568fc003b931bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P774.E6
Sumário
O STJ apenas se intromete nos aspectos fácticos, nos casos das alíneas a), b), e c), do n. 2, do artigo 410, do CPP de 1987. Porém mesmo nestes casos, não procede à renovação da prova, limitando-se a apontar o vício detectado e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento. Verifica-se o vício da insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto como consta do objecto do processo. Já a contradição insanável da fundamentação é a que é irredutível, a que não pode ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida, no seu todo, e às regras da experiência. Finalmente, o erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio facilmente se dá conta.