041318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041318
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Homicidio privilegiado, Especial censurabilidade do agente, Direito a indemnização, Direito a vida, Acção civel conexa com a acção penal, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007773
Nr Documento: SJ199102130413183
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0b8f5870d78a547802568fc0039bb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041318.95
Sumário
As circunstancias enunciadas no n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal constituem meros indices reveladores da especial censurabilidade ou preversidade do agente, nada impedindo que o tribunal, atento o conjunto da prova produzida e não obstante a sua ocorrencia, não considere a existencia dessa especial censurabilidade ou preversidade, ajuste a qualificação do crime. O direito a uma indemnização por danos não patrimoniais abrange a perda do direito a vida. Tal direito de indemnização, quando deduzido em processo penal, deve ser deduzido por todos os titulares, que apenas o poderão fazer separadamente nos casos previstos na lei. Não existe ilegitimidade dos demandantes no caso de tal pedido dever ser feito em processo penal e um dos interessados, apesar de notificado, não o ter deduzido, deixando caducar o seu direito.