Quando foi proferido o acórdão 039578?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Lista de graduação

Acórdão

039578

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1996
Relator: João Cordeiro

Concurso de provimentoLista de graduaçãoActo de homologaçãoContagem de prazoPrazo de recurso hierárquicoPrincípio da boa-féÂmbito do recurso jurisdicionalConhecimento em substituiçãoErro causado pela administração

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1 ART44 N1.
PORT 114/91 DE 1991/02/07 N60.
CPA91 ART72.
CPC67 ART198 N3 ART753.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/12/11 IN BMJ N374 PAG301.; AC STA PROC36859 DE 1995/10/03.; AC STA PROC33187 DE 1994/12/07.

Sumário

I- O prazo, do recurso hierárquico, das decisões das operações de concurso de recrutamento de pessoal para os quadros de Administração Pública é contado continuamente.

II- Porém o princípio da boa-fé e o disposto no art.

198, n. 3 CPC obrigam a aceitar um prazo mais longo, decorrente da errada indicação na publicação da lista de classificação final.

III- Não é lícito ao STA conhecer de questões que o

TAC não haja apreciado.

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