013341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013341
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Posse util, Intervenção no processo gracioso, Tempestividade do recurso, Onus de prova, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Localização de reserva, Formalidade essencial, Degradação em formalidade não essencial, Comunicação a empresa agricola explorante, Fundamentação insuficiente, Fundamentação obscura, Fundamentação de direito, Reserva em sobreposição, Demarcação de reserva
Recorrente: Ucp Agricola Alterense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Capão , Romeu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/16.
Nr Convencional: JSTA00007533
Nr Documento: SA119810619013341
Data de Entrada: 19/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5e47544a0e019b0802568fc00386778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013341.9B
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva, a unidade colectiva de produção que detem a posse util de predio rustico, na Zona da Reforma Agraria, abrangido pela reserva, e que interveio no respectivo processo administrativo. Não resultando dos autos a extemporaneidade do recurso, impende sobre o recorrido particular, que a alegue, o onus de a provar ou de requerer as diligencias para esse efeito. O Secretario de Estado da Estruturação Agraria e competente, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei n. 81/78, para atribuir reservas. A simultaneidade das comunicações referidas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78, que constituem formalidades essenciais, não implica a nulidade do processo administrativo se a finalidade da lei foi atingida. Sofre do vicio de motivação insuficiente e obscura, equivalente a sua falta, o despacho que atribui uma reserva a rendeiro, distinta da reserva atribuida ao proprietario, sem dizer as razões de facto e de direito que determinaram, concretamente, a atribuição, e definiram a sua area e pontuação, e sem justificar a não sobreposição da reserva a do proprietario. Não e suficiente a fundamentação juridica que se limita a invocar a lei ou o preceito legal.