000408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000408
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Escrita comercial, Lei de amnistia, Amnistia condicionada, Materia prima, Registo, Caducidade de liquidação
Recorrente: Bore-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013372
Nr Documento: SA219771026000408
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c02f8ba1a153cb9802568fc00370520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000408.0B
Sumário
Não e de haver-se por amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, uma infracção, cometida em 1970 e consistente no não cumprimento das regras estabelecidas para a escrituração dos elementos de escrita do contribuinte - artigos 75, 76 e 110 do Codigo - por essa infracção não respeitar a factos por que seja devido imposto, dado que não tem relação directa com a tributação. As leis de amnistia são de aplicação extensiva. E de considerar-se amnistiada por aquele artigo 5 a infracção praticada em 1970 e que consiste na falta de materias-primas em existencia - artigos 1, paragrafo 2, alinea c), e 118 do Codigo - se, a data da publicação do Decreto-Lei n. 217/76, ja havia caducado o direito do Estado a liquidar e cobrar o imposto em falta.