Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 13

Acórdão

000083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1975
Relator: Alves Pinto

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 13Declaração modelo 5Declaração modelo 6Isenção de imposto de transacçõesMateria primaApoio a produção de mercadoriasBens de equipamentoInfracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 A ART3 PAR1 ART64 ART65 ART116.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART17.
DL 47336 DE 1966/11/24 ART3.

Sumário

I- Comete a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e 116 do Codigo do Imposto de Transacções o produtor registado que adquire, a coberto de declarações modelo n. 13, materias-primas destinadas a uma sua oficina de apoio directo e exclusivo a sua actividade industrial com vista ao fabrico e a reparação de bens de equipamento do seu complexo industrial.

II- A transacção das referidas materias-primas so estaria dispensada do pagamento imediato do respectivo imposto se documentada com declaração modelos ns. 5 ou 6.

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