018055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018055
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Arguição de novos vicios, Nulidade absoluta, Arguição subsidiaria de vicios, Ordem de conhecimento de vicios, Reclassificação de categoria, Juri, Justiça administrativa, Fundamentação do acto administrativo, Anulabilidade, Vicio de forma
Recorrente: Mourato , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/11/10.
Nr Convencional: JSTA00011918
Nr Documento: SA119850124018055
Data de Entrada: 03/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab409c1e386ce61c802568fc0036ecb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018055.C0
Sumário
O tribunal so pode conhecer de vicios arguidos na petição de recurso, salvo no caso de conhecimento superveniente deles pelo interessado, ou tratando-se de acto nulo, cuja nulidade pode ser declarada a todo o tempo. A nulidade verifica-se nos casos previstos de uma forma inequivoca na lei material. E admissivel o pedido subsidiario de anulação do acto por vicio de forma cujo conhecimento prioritario se não verifica nessa hipotese. A reclassificação exclui a degradação resultante de o funcionario passar a ter remuneração inferior a que tinha anteriormente. A alteração de categoria com mudança de designação funcional de " investigador " para " assistente de investigação " não implica necessariamente degradação na situação profissional. O acto de reclassificação praticado pelo juri com base na analise curricular e nos criterios legais, e insusceptivel de controle jurisdicional no que concerne a utilização dos mesmos criterios. A fundamentação deve permitir revelar o itinerario cognoscitivo e valorativo do acto, não sendo suficiente a enunciação de fundamentos abstractos, inclusive a mera remissão para os proprios conceitos ou para os pressupostos referidos nas formas legais.