012102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012102
ACORDAO
Descritores: Previdencia, Medico, Remuneração certa, Dispensa de serviço, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Recurso contencioso, Acto consequente
Sumário
I - Desde que se aufira remuneração certa e determinada, não resulta dano irreparavel ou de dificil reparação do acto que dispensa os serviços de um medico que exerce funções nos serviços da Previdencia. II - Alem disso, quando proceda o recurso, fica sem efeito o provimento de outro medico, como acto consequente da decisão recorrida.