015852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015852
ACORDAO
Descritores: Lista definitiva, Acto prejudicial, Acto destacavel, Reclamação, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Penha , Maria
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
Nr Convencional: JSTA00008023
Nr Documento: SA119811015015852
Data de Entrada: 18/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b8688099db29c31802568fc00386ed5
Sumário
I - A lista definitiva, vinculante, e um acto prejudicial, destacavel do processo do concurso para o efeito de impugnação contenciosa. II - A reclamação de uma lista definitiva, vinculante, para a entidade que a homologou, não a obriga a decidir nem suspende o decurso do prazo da interposição do recurso contencioso. III - O acto tacito de indeferimento pressupõe o dever legal de proferir decisão. IV - O relevo dado pelo n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77 a passividade da Administração tem como objectivo abrir a possibilidade da via contenciosa. V - Tendo-se recorrido de um acto tacito de indeferimento que não existe, o recurso não tem objecto, devendo ser rejeitado.
