9420546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9420546
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado, Cheque post-datado, Crime, Elemento subjectivo, Dolo, Consumação, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014251
Nr Documento: RP199503299420546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b46f3d23f2c6d6738025686b0066a900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420546.40
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão, em que este foi entregue ao portador em data anterior à da respectiva emissão, consuma-se na data da apresentação a pagamento, pois até aí o sacador está sempre em tempo de creditar a sua conta. É assim indiferente a data em que o sacador abriu mão do cheque, entregando-o ao portador. A consciência da insuficiência do saldo reporta-se, em sede de acusação e de julgamento, no momento da apresentação do cheque a pagamento e nunca ao da entrega, sendo irrelevante que o sacador, à data da entrega, tivesse intenção de provisionar a conta atempadamente. A quantia de 1300 contos, constante do cheque, quer referida à data da sua emissão ( Dezembro de 1991 ) quer à data actual ( Março de 1995 ), é determinante da agravação prevista na alínea c) do n.2 do artigo 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927.