002584 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça ao decidir, nos termos do artigo 107, n. 1, do Codigo de Proceso Civil, que o tribunal competente em razão da materia para apreciar do não reconhecimento de creditos reclamados em processo de liquidação e o de competencia generica, esgotou a sua competencia incumbindo a parte, atraves da afloração das regras de competencia territorial, inscritas nos artigos 73 e seguintes do mesmo Codigo averiguar, em concreto, o tribunal competente para o efeito.