034742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 034742
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Comissão instaladora, Hospital distrital, Ilegalidade de interposição do recurso, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040235
Nr Documento: SA119940623034742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819f18cead2531ec802568fc00390852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034742.FD
Sumário
É de indeferir pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo recorrido quando do processo resultem fortes indicio da ilegalidade da interposição do recurso contencioso. Tal ocorre quando esse pedido é dirigido à 1 Secção do STA relativamente a acto da autoria da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Almada. Na verdade, a competência para conhecer, em 1 grau de jurisdição, do recurso contencioso desse acto, bem como do pedido de suspensão da sua eficácia, é do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e não do STA.*