Quando foi proferido o acórdão 034742?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1994.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Acto administrativo

Acórdão

034742

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1994
Relator: Hipolito Pinto

Suspensão de eficáciaActo administrativoComissão instaladoraHospital distritalIlegalidade de interposição do recursoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART6 ART76 N1 C.
ETAF84 ART51 N1 A ART52.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30275-A DE 1992/02/04.
AC STA PROC31605-A DE 1993/02/16.

Sumário

I- É de indeferir pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo recorrido quando do processo resultem fortes indicio da ilegalidade da interposição do recurso contencioso.

II- Tal ocorre quando esse pedido é dirigido à 1 Secção do STA relativamente a acto da autoria da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Almada.

III- Na verdade, a competência para conhecer, em 1 grau de jurisdição, do recurso contencioso desse acto, bem como do pedido de suspensão da sua eficácia,

é do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e não do STA.*

Texto integral não disponível

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