0042905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0042905
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Qualificação, Medida da pena, Poderes da relação, Documentação da prova, Transcrição, Tribunal colectivo, Irregularidade, Gravação de prova, Falta, Princípio da livre apreciação da prova, Traficante-consumidor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032725
Nr Documento: RL200105220042905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bf6d08e0088c1f280256a7d003c99aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042905.90
Sumário
Não colocando, o recorrente, a questão da medida concreta da pena no quadro da qualificação jurídica operada no acórdão recorrido, esse tema fica afastado da apreciação do Tribunal Superior. Nos julgamentos perante o tribunal colectivo há sempre documentação das declarações prestadas em audiência, a não ser que o tribunal não disponha dos meios estenotipicos ou estenográficos, que possibilitem a transcrição das declarações, ou meios de gravação áudio. Dispondo o tribunal colectivo dos meios adequados à função de gravação e reprodução das declarações prestadas em audiência e, não obstante, não se verificando a gravação, configura-se mera irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto. O principio da livre valoração da prova significa, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes do valor a atribuir à prova e, de forma positiva, que o tribunal aprecia a prova produzida e examinada em audiência, com base exclusivamente na sua livre convicção pessoal, liberdade que se não confunde com arbítrio, já que a apreciação há-de ser redutível a critérios objectivos e susceptível de motivação e controlo. A figura do traficante-consumidor depende da prova de o agente ter, com a venda do estupefaciente, como fim único, a obtenção de droga para consumo pessoal, daí advindo o privilegiamento.