014686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014686
Acórdão
Descritores: Função publica, Inquerito, Despacho de arquivamento, Notificação, Participante, Interesse legitimo, Consulta de documentos, Certidão, Decisão final, Acto de indeferimento
Recorrente: Moita , Lereno
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/03/17.
Nr Convencional: JSTA00004729
Nr Documento: SA119830505014686
Data de Entrada: 22/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44db68d7631f7fdb802568fc00383e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014686.89
Sumário
Por analogia com o disposto no n. 2 do art. 66 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), a decisão de arquivamento do inquerito deve ser notificada ao participante que o tenha requerido. Não podendo essa notificação ser um acto inutil, a sua utilidade estara na possibilidade, por esse meio, oferecida ao participante de reagir contra a decisão. Para lograr tal objectivo, torna-se, porem, indispensavel o conhecimento do conteudo desta e do processo em geral. O participante e, por isso, titular de interesse que legitima quer o seu pedido de consulta do processo, quer o de passagem de certidão do relatorio do instrutor e decisão final sobre este proferida. A denegação de requerimento neste ultimo sentido formulada viola, pois, o n. 3 do art. 35 daquele Estatuto e inquina de vicio de violação de lei o respectivo despacho.