016968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016968
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de invalidez, Pensão de reforma, Caixa geral de aposentações, Competencia, Competencia do chefe do estado maior da força aerea, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Recurso tutelar, Caso resolvido, Recusa de execução de acto definitivo e executorio, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Jose , Francisco
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1981/06/01.
Nr Convencional: JSTA00004442
Nr Documento: SA119830210016968
Data de Entrada: 29/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA / FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1571f60e3c75ebb5802568fc003839f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016968.18
Sumário
Definida a situação do deficiente das Forças Armadas, o calculo da pensão de reforma extraordinaria ou de invalidez e feito atraves de processo gracioso instaurado pela Caixa Geral de Aposentações (artigos 84 e 129 do Estatuto de Aposentação). A resolução final deste processo compete a administração da CGA (artigo 97 do Estatuto de Aposentação), com recurso tutelar para o ministro das Finanças. Esta resolução final constitui um acto administrativo executorio e definitivo, quando dele se não interpõe, no prazo legal recurso para o ministro das Finanças. A recusa da execução deste despacho pela Direcção do Serviço de Pessoal a quem a resolução foi comunicada para efeitos de promover o pagamento da pensão ate que a mesma constitua encargo da Caixa, nomeadamente em relação a data a partir da qual a mesma e devida, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, na medida em que produz efeitos inovatorios lesivos da situação juridica do recorrente tal como havia sido definida pela resolução final da CGA, susceptivel de recurso hierarquico para o chefe do Estado-Maior, a fim de ser aberta a via contenciosa. O despacho do chefe do Estado-Maior que decide o recurso hierarquico tem de ser fundamentado, nos termos do artigo 1, n. 1, alineas a) e c). Padece do vicio de forma, por falta de fundamentação o despacho que se limita a dizer: "Indeferido por extemporaneo e por nada acrescentar ao assunto, alias ja estudado em todos os pormenores", sem que dos autos conste qualquer informação em que se mostre que o assunto foi apreciado no seu aspecto de facto e de direito, não constando tambem do despacho objecto do recurso hierarquico a apreciação do aspecto de facto e de direito de situação.