Quando foi proferido o acórdão 014850?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1993.

Acórdão STA (1993) — Despacho conjunto

Acórdão

014850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de abril de 1993
Relator: Ribeiro da Cunha

Despacho conjuntoIncompetência em razão do autor do actoExoneração de gestor publicoConselho de ministrosDelegação de poderesConselho de ministros restritoEnaturCompetência do primeiro ministroCompetência do ministro do comércio e turismo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 831/76 DE 1976/11/25 ART2 N1 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 622/76 DE 1976/08/04 ART10.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
CONST76 ART187 ART201 N2.
RCM56/80 DE 1980/02/15.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/07/08 IN AP-DR DE 1982 PAG2755.
AC STA DE 1984/05/10 IN AP-DR DE 1984 PAG2336.
AC STA PROC14674 DE 1984/01/12.
AC STA PROC14671 DE 1984/01/26.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG171.

Sumário

Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., porém, nos termos do art. 2 n. 1 e 2 do DL n. 831/76, de 25 de Novembro, tal acto apenas pode ser praticado pelo Conselho de Ministros, que pode delegar num conselho restrito, criado na forma da lei.*

Texto integral não disponível

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