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014850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 014850
ACORDAO
Descritores: Despacho conjunto, Incompetência em razão do autor do acto, Exoneração de gestor publico, Conselho de ministros, Delegação de poderes, Conselho de ministros restrito, Enatur, Competência do primeiro ministro, Competência do ministro do comércio e turismo
Sumário
Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., porém, nos termos do art. 2 n. 1 e 2 do DL n. 831/76, de 25 de Novembro, tal acto apenas pode ser praticado pelo Conselho de Ministros, que pode delegar num conselho restrito, criado na forma da lei.*