044011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044011
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Arma não manifestada, Homicídio qualificado, Crime autónomo, Reincidência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019333
Nr Documento: SJ199306170440113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f192dc524d6a6455802568fc003a6937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044011.2C
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só pode, em regra visar a apreciação de matéria de direito. Os casos contidos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Proceso Penal, têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugados com as regras da experiência comum. Não sendo o uso de arma não manifestada necessário para a qualificação do crime de homicídio, aquele facto determina um tipo de crime autónomo daquele, dado serem diferentes os direitos protegidos e violados por cada um deles. Comete crime de homicídio qualificado do artigo 132, n. 2 c) e g), aquele que, com frieza de ânimo e por um motivo fútil, mata outém. Pratica o crime de roubo do artigo 306 do Código Penal quem agredindo guarda da P.S.P. lhe retira a sua arma, após violenta luta. É reincidente quem, desrespeitando a solene advertência contida em sentença anterior que o condenou, volta a praticar qualquer tipo de crime doloso.