028506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028506
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Concurso de promoção, Princípio da igualdade de armas, Princípio da imparcialidade, Júri, Neutralidade, Impedimento, Violação de lei, Fundamentação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041507
Nr Documento: SA119950309028506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eceef2010e1710d7802568fc00391734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028506.28
Sumário
Entre os princípios gerais a observar num concurso público conta-se o princípio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos. Do princípio da igualdade de condições e de oportunidades, atrás referido, decorre, como exigência lógica, o respeito pela regra da neutralidade da composição do júri. Do princípio da imparcialidade decorre, por outro lado, para os titulares dos órgãos da Administração, o dever de abstenção de intervir em qualquer processo ou acto administrativo, quando nele tenha interesse algum parente no 2 grau da linha colateral (arts. 1, n. 1, al. b) e 10 do Dec-Lei 370/83, de 6/10).