015789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015789
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Ambito do recurso contencioso, Competencia, Parecer obrigatorio, Bens de equipamento, Bens de substituição, Competencia da direcção geral das industrias ligeiras, Deferimento tacito, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00008078
Nr Documento: SA119811105015789
Data de Entrada: 02/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cb23918197a80a9802568fc00386f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015789.C9
Sumário
Em recurso contencioso directo de anulação, delimitam-se os vicios arguidos em função da materia de facto e de direito constante das conclusões da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição abandonados naquela alegação. Na vigencia da Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 548/77, de 31 de Dezembro, o parecer a que se refere o artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, e da competencia da Direcção Geral das Industrias Quimicas e Metalurgicas sempre que o material importado esteja afecto ao setor da industria quimica. O aludido parecer não tem de se ocupar dos aspectos enunciados no citado artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 74/74 quando se entenda tratar-se de bens de equipamento destinados a mera substituição, reorganização ou reconversão de unidades industriais no pressuposto de que aquele primeiro destino prejudica a concessão de isenção ou redução dos direitos aduaneiros. E de um ano o prazo para revogação de actos administrativos ao abrigo do artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Tribunal.