83-0007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 83-0007
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Processo transitado da comissão constitucional, Poder de cognição, Principio da legalidade tributaria, Aplicação da constituição no tempo, Direito ordinario anterior, Taxa, Organismo de coordenação economica, Reserva relativa de competencia legislativa, Criação de impostos, Criação de taxas, Fiscalização concreta da constitucionalidade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0007.5C
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000032
Nr Documento: TCA19840111840022
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0007.5C
Sumário
O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea a), do Decreto n. 305/73 , de 12 Junho , abrange apenas o periodo da sua vigencia que legitimou a liquidação e cobrança da taxa apos a entrada em vigor da Constituição. Em recurso transitado da Comissão Constitucional não ha que apreciar a constitucionalidade de normas que a Comissão não tinha competencia para julgar. O Tribunal Constitucional , funcionando como ultima instancia de recurso da constitucionalidade das leis , não pode ser cerceado nos seus poderes cognitivos por decisão anterior não transitada em julgado. O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição de 1976. A despeito do seu caracter de garantia , o principio da reserva de lei na criação de impostos (artigo 106 , n.3, da Constituição) abrange apenas os que forem criados apos a entrada em vigor da Constituição. A alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto n. 305/73 , de 12 de Junho , não e materialmente inconstitucional uma vez que , quer se considere a tributação que permite uma taxa , quer um imposto , a sua criação , como receita que e , encontra-se prevista na Constituição.